Editorial: O Parlamento e a Gestão da Saúde em Portugal

Num Estado de direito, é legítimo e até necessário que a Lei exista como um recurso ao serviço da vida em sociedade e, em última instância, do próprio cidadão.

Mas se a Lei for concebida como um serviço público, em que medida a actuação de um governo se pode ou não fazer substituir por uma excelente actuação legislativa? Quando uma Lei é feita de tal maneira que cada cidadão a sinta como sua, ou seja, útil para si e para todos os seus, então as chances de que sejam necessárias acções fiscalizadores ou punitivas, que são as que competem ao Governo, acabam sendo menos necessárias. O papel do governo será então aquele de interpretar as necessidades do país e criar a agenda política para uma actividade legislativa centrada nas questões que fazem avançar Portugal.

Quero dizer com isto que um parlamento moderno deverá ter uma actuação estratégica na qual deverá assentar a construção do País, em função de uma visão de futuro para a sociedade que seja maioritariamente (se possível até consensualmente) acolhida pela população. Isto pode parecer ilusório e até algo ingénuo, mas se existe algum sector da actividade onde isto possa acontecer esse é o sector da Saúde. Muito mais facilmente que para a Educação ou para a Justiça, poderá existir um grande pacto nacional para a Saúde, pois todos os portugueses concebem o seu Serviço Nacional de Saúde (SNS) como um activo e todos prezam a existência de uma oferta privada que possa coexistir de forma inteligente com uma oferta pública de qualidade. Não será difícil encontrar consensos para criar uma infraestrutura tecnológica comum que seja a vértebra de um “Sistema Nacional de Saúde”.

Em linha com este desafio estratégico está a proposta de criar em Portugal um serviço nacional de arquivo do paciente, cujo acesso aos dados clínicos possa ser partilhado entre qualquer organização de saúde à qual o dono dos mesmos – o paciente – possa querer dar acesso. Um grupo de peritos reunidos este passado mês em Lisboa identificou como principal conclusão de um encontro: “O SNS deve questionar-se sobre o porquê da não implementação em Portugal de um arquivo nacional do paciente, como aquele que já existe hoje a nível regional, na Escócia e no Reino Unido”.

Para que isto seja possível, faltará ao Parlamento conseguir lograr uma legislação eficaz que impulsione esta iniciativa e consiga melhorar a qualidade de serviço quer no SNS, quer no sector privado da saúde. Pode ser que em resposta às medidas estruturais para a saída da crise o governo venha a apostar numa grande iniciativa para a e-Saúde. Permitir que Portugal possa converter-se num caso de sucesso na Europa, potenciar assim o “cluster” empresarial da saúde que existe no nosso país, e que inclui não somente multinacionais, importantes parceiros para a transferência tecnológica, como até várias empresas portuguesas que já são elas próprias multinacionais exportadoras da sua tecnologia.